MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA

FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

Portaria de Pessoal FUNDACENTRO Nº 138, DE 05 DE setembro DE 2022

A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.096, de 6 de novembro de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.925, de 31 de dezembro de 2021, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação, e no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que a regulamenta;

CONSIDERANDO a Portaria Fundacentro nº 752, de 17 de janeiro de 2022, que aprova o Regimento Interno da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – Fundacentro;

CONSIDERANDO a Portaria Fundacentro nº 78, de 23 de março de 2020, que atribui as funções de Serviço de Informações ao Cidadão - SIC à Presidência e designa a Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação no âmbito da Fundacentro,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Guilherme Masaaki Koreeda, matrícula nº 572012260348, para atuar como Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação, nos termos do art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 2º Fica revogado o art. 3º da Portaria Fundacentro Nº 78, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA FERRARI SIQUEIRA

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por Luciana Ferrari Siqueira, Presidente, em 06/09/2022, às 16:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.fundacentro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0172570 e o código CRC 04D71390.

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